AREsp 3070734 - DECISAO

AREsp 3070734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao reconhecimento do concurso formal próprio exigiria reanálise do contexto fático-probatório (existência ou não de desígnios autônomos), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 70, caput, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado/recorrido: E. D. S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Dosimetria
Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

E. D. S. G.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 70, caput, do CP (reconhecimento de concurso formal próprio)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao reconhecimento do concurso formal próprio exigiria reanálise do contexto fático-probatório (existência ou não de desígnios autônomos), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 70, caput, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.