REsp 2168824 - DECISAO

REsp 2168824 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a verificação da existência de desígnios autônomos depende de reexame de elementos subjetivos e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base em valoração probatória soberana, pela unidade de conduta e ausência de desígnios autônomos, justificando a manutenção do reconhecimento do concurso formal próprio.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu Condenado: Sinval José Alves; Corréu: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior; Vítima (magistrado Federal): Raimundo Alves de Campos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Súmula 7/stj, Calúnia
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Súmula 7/stj Calúnia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Sinval José Alves

Réu Condenado

Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior

Corréu

Raimundo Alves de Campos Júnior

Vítima (magistrado Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre concurso formal próprio e impróprio
  2. 2 existência de desígnios autônomos
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a verificação da existência de desígnios autônomos depende de reexame de elementos subjetivos e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base em valoração probatória soberana, pela unidade de conduta e ausência de desígnios autônomos, justificando a manutenção do reconhecimento do concurso formal próprio.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.