AREsp 1834954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de concurso formal próprio implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu o concurso formal impróprio entre roubo e corrupção de menores por haver, segundo o Tribunal de origem, desígnios autônomos.

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Corrupção De Menores, Roubo Qualificado, Dosimetria E Regime
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Corrupção De Menores +2 more

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Parties

MARCOS WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio entre art. 244-B do ECA e art. 157, § 2º, II, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de concurso formal próprio implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu o concurso formal impróprio entre roubo e corrupção de menores por haver, segundo o Tribunal de origem, desígnios autônomos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu concurso formal impróprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores