REsp 1931341 - DECISAO

REsp 1931341 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese, os jurados reconheceram dolo direto em relação à vítima Rafael e dolo eventual em relação à vítima Bruna, configurando diversidade de desígnios; assim, aplica-se o concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do CP), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrido para 11 anos de reclusão e fixar o regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MATHEUS DE OLIVEIRA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Dolo Eventual, Tentativa De Homicídio, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Dolo Eventual Tentativa De Homicídio Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MATHEUS DE OLIVEIRA AVILA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se os delitos tentados configuram concurso formal próprio ou concurso formal impróprio
  2. 2 se a coexistência de dolo direto em um resultado e dolo eventual em outro configura desígnios autônomos
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, os jurados reconheceram dolo direto em relação à vítima Rafael e dolo eventual em relação à vítima Bruna, configurando diversidade de desígnios; assim, aplica-se o concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do CP), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrido para 11 anos de reclusão e fixar o regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do concurso formal impróprio entre os delitos de homicídio tentado