REsp 2158398 - DECISAO

REsp 2158398 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu o concurso formal próprio diante da prática de roubos contra vítimas distintas mediante uma só ação no mesmo contexto fático, não havendo prova de desígnios autônomos; eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Recorrido: RAAYNE SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO.
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Recorrente

RAAYNE SILVA BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 70 do CP (concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio)
  2. 2 existência de desígnios autônomos entre crimes de roubo contra vítimas distintas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu o concurso formal próprio diante da prática de roubos contra vítimas distintas mediante uma só ação no mesmo contexto fático, não havendo prova de desígnios autônomos; eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.