AREsp 2649001 - ACORDAO

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Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a conduta foi uma única ação com unidade de desígnios, configurando concurso formal próprio; a alteração desta conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Réu: ELBER NUNES ZACHEU; Réu: JOHNY DE SOUZA AMORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Elemento Subjetivo (desígnios), Súmula N. 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Elemento Subjetivo (desígnios) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ELBER NUNES ZACHEU

Réu

JOHNY DE SOUZA AMORAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio ou improprio diante de homicídio consumado e tentativa de homicídio praticados por única ação
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante de matéria relativa ao elemento subjetivo do agente

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que a conduta foi uma única ação com unidade de desígnios, configurando concurso formal próprio; a alteração desta conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.