HC 992117 - DECISAO

HC 992117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, pretende reexaminar conclusão fundada em amplo juízo fático-probatório (reconhecimento de desígnios autônomos e consequente concurso formal impróprio) proferida pelo Conselho de Sentença, pela apelação e pela revisão criminal; tal revolvimento de prova é inviável na via mandamental, razão pela qual a ordem não foi conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ANASTACIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal Próprio E Impróprio, Desígnios Autônomos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Concurso Formal Próprio E Impróprio Desígnios Autônomos Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO ANASTACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal próprio versus impróprio e existência de desígnios autônomos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Proteção constitucional ao veredicto do júri e alcance da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, pretende reexaminar conclusão fundada em amplo juízo fático-probatório (reconhecimento de desígnios autônomos e consequente concurso formal impróprio) proferida pelo Conselho de Sentença, pela apelação e pela revisão criminal; tal revolvimento de prova é inviável na via mandamental, razão pela qual a ordem não foi conhecida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ