RHC 140821 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da continuidade delitiva não foi objeto de exame no acórdão recorrido, sendo vedada ao STJ sua apreciação para evitar supressão de instância; a matéria deve ser analisada em sede de agravo em execução penal referido no acórdão de origem.
- Parties
- Recorrente: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Concurso Material, Continuidade Delitiva, Somatório Das Penas, Expedição De Mandado De Prisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DJALMA SOARES BARBALHO FILHO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 reconhecimento de concurso material versus continuidade delitiva
- 2 proporcionalidade do somatório das penas
- 3 expedição de mandado de prisão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da continuidade delitiva não foi objeto de exame no acórdão recorrido, sendo vedada ao STJ sua apreciação para evitar supressão de instância; a matéria deve ser analisada em sede de agravo em execução penal referido no acórdão de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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