HC 716931 - DECISAO

HC 716931 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito (reconhecimento de concurso formal em substituição ao concurso material e recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Cálculo Da Pena, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Cálculo Da Pena Supressão De Instância Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio em lieu de concurso material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pedido liminar para aplicação do art.70, caput, primeira parte, do Código Penal com aumento mínimo de 1/6

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito (reconhecimento de concurso formal em substituição ao concurso material e recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-la para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.