HC 917026 - DECISAO

HC 917026 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal em processo com sentença transitada em julgado, não havendo ilegalidade manifesta apontada pelo tribunal estadual e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no STJ pela Súmula 7, além de ser entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO PIRES DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Concurso Material, Continuidade Delitiva, Desígnios Autônomos, Congruência Da Denúncia, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Continuidade Delitiva Desígnios Autônomos Congruência Da Denúncia Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO PIRES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva
  3. 3 existência ou não de desígnios autônomos na denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal em processo com sentença transitada em julgado, não havendo ilegalidade manifesta apontada pelo tribunal estadual e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no STJ pela Súmula 7, além de ser entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.