HC 847892 - DECISAO

HC 847892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso próprio interposto contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade, emprego de arma), sendo pacífica a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE SOUZA SILVA; Paciente: IGOR SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Material, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Reincidência, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Continuidade Delitiva Concurso Formal Dosimetria Causas De Aumento De Pena +2 more

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Parties

ALESSANDRO DE SOUZA SILVA

Paciente

IGOR SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal entre roubo e extorsão
  3. 3 regularidade da cumulação de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso próprio interposto contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade, emprego de arma), sendo pacífica a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.