HC 935150 - DECISAO

HC 935150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo recursal e não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar atuação mandamental; a alteração do reconhecimento de concurso material para formal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; a dosimetria e a valoração negativa da personalidade do agente — em razão de mandados de prisão e condição de foragido — foram suficientemente motivadas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOSÉ BONIFÁCIO NASCIMENTO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Personalidade Do Agente, Fixação De Regime Prisional
Penal Processual Penal Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Personalidade Do Agente Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ BONIFÁCIO NASCIMENTO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal próprio versus concurso material
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base com base na personalidade do agente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo recursal e não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar atuação mandamental; a alteração do reconhecimento de concurso material para formal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; a dosimetria e a valoração negativa da personalidade do agente — em razão de mandados de prisão e condição de foragido — foram suficientemente motivadas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.