HC 939019 - DECISAO

HC 939019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a pretensão de reconhecimento do concurso formal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reestruturação de provas e fatos) — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e não há ilegalidade patente a justificar o conhecimento; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem pela incidência do concurso material com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: ANGELO MARCIO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MARCIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do concurso material versus concurso formal
  2. 2 possibilidade de reforma do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 consequências da natureza substitutiva da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a pretensão de reconhecimento do concurso formal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reestruturação de provas e fatos) — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e não há ilegalidade patente a justificar o conhecimento; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem pela incidência do concurso material com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.