REsp 2194843 - DECISAO

REsp 2194843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os delitos dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal decorreram de condutas autônomas, empregando-se ação/omissão absolutamente distinta para cada crime, o que autoriza o reconhecimento do concurso material, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e fundamentou-se no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE AMARAL RIBEIRO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Material, Continuidade Delitiva, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Art. 168 a Do CP, Art. 337 a Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Material Continuidade Delitiva Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação De Contribuição Previdenciária Art. 168 a Do CP Art. 337 a Do CP

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Parties

EDUARDO JOSE AMARAL RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal decorrem de um único comportamento ou de ações/omissões distintas
  2. 2 Se deve ser reconhecido o concurso material (art. 69 CP) ou crime continuado/art. 71 CP
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre a distinção entre apropriação indébita previdenciária e sonegação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os delitos dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal decorreram de condutas autônomas, empregando-se ação/omissão absolutamente distinta para cada crime, o que autoriza o reconhecimento do concurso material, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e fundamentou-se no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.