AREsp 2685394 - DECISAO

AREsp 2685394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que os fatos descritos configuram concurso material entre o roubo consumado (art. 157, §2º, incisos I e II, CP) e o latrocínio tentado (art. 157, §3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, CP), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas, porquanto as ações foram autônomas: a subtração dirigida a uma vítima e os disparos dirigidos à vida de outra.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelante/recorrido: JOSÉ CAMELO MOURA NETO; Apelante/recorrido: JORGE DOS SANTOS SANTIAGO; Apelante/recorrido: ROMÁRIO CARVALHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Individualização Das Penas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o concurso material entre o roubo consumado e o latrocínio tentado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas.
Legal Topics
Concurso Material, Latrocínio, Roubo Majorado, Crime Único, Tentativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Latrocínio Roubo Majorado Crime Único Tentativa Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

JOSÉ CAMELO MOURA NETO

Apelante/recorrido

JORGE DOS SANTOS SANTIAGO

Apelante/recorrido

ROMÁRIO CARVALHO DE MOURA

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Individualização Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram crime único (latrocínio tentado) ou concurso material entre roubo consumado e latrocínio tentado
  2. 2 Se a análise demandava reexame de provas ou apenas revaloração dos elementos constantes do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que os fatos descritos configuram concurso material entre o roubo consumado (art. 157, §2º, incisos I e II, CP) e o latrocínio tentado (art. 157, §3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, CP), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas, porquanto as ações foram autônomas: a subtração dirigida a uma vítima e os disparos dirigidos à vida de outra.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o concurso material entre o roubo consumado e o latrocínio tentado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à nova individualização das penas.
  • Publique-se.