AREsp 2942981 - DECISAO

AREsp 2942981 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os delitos são de concurso material, pois ocorreram em dias, horários, locais e contra vítimas distintos, sem elemento de ligação subjetiva ou aproveitamento da mesma situação, e que a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo a pena definitiva ultrapassado 8 anos, o regime inicial fechado é cabível segundo o art. 33, §2º, 'a', do CP. Assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DEVAIR GONÇALVES GUIMARÃES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego provimento.
Legal Topics
Concurso Material, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Concurso Material Continuidade Delitiva (crime Continuado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEVAIR GONÇALVES GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso material entre delitos
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os delitos são de concurso material, pois ocorreram em dias, horários, locais e contra vítimas distintos, sem elemento de ligação subjetiva ou aproveitamento da mesma situação, e que a modificação desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo a pena definitiva ultrapassado 8 anos, o regime inicial fechado é cabível segundo o art. 33, §2º, 'a', do CP. Assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.