AREsp 2650537 - DECISAO

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Aplicou-se o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB, por serem delitos autônomos que produzem resultados distintos e têm momentos consumativos diferentes; não sendo necessária a revisão de prova, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial restabelecendo a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Restabelecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da pena calculada pela sentença condenatória.
Legal Topics
Concurso Material, Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb), Direção Sem Habilitação (art.309 Ctb), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Concurso Material Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb) Direção Sem Habilitação (art.309 Ctb) Dosimetria Da Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Restabelecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se incide concurso material ou concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicou-se o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB, por serem delitos autônomos que produzem resultados distintos e têm momentos consumativos diferentes; não sendo necessária a revisão de prova, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial restabelecendo a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da pena calculada pela sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena determinada na sentença condenatória
  • Publique-se