AREsp 2380241 - DECISAO

AREsp 2380241 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 283 do STF, uma vez que o acórdão regional fundamentou-se na ocorrência de concurso material (art. 69 CP) por mais de uma ação e desígnios autônomos que atingem bens jurídicos diversos, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR RODRIGUES TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 363-364; conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 283 do STF.
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Ameaça, Lesão Corporal, Art. 69 CP, Art. 70 CP, Súmula 283 STF, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Concurso Formal Corrupção De Menores Ameaça Lesão Corporal Art. 69 CP +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 283 do STF
  2. 2 reconhecimento de concurso formal ou material entre corrupção de menores e demais delitos
  3. 3 aplicação dos arts. 69 e 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 283 do STF, uma vez que o acórdão regional fundamentou-se na ocorrência de concurso material (art. 69 CP) por mais de uma ação e desígnios autônomos que atingem bens jurídicos diversos, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 363-364; conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 283 do STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 363-364
  • Conhecer do agravo regimental