AREsp 2926593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do concurso formal entre os crimes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autonomia dos desígnios e momentos de consumação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial, mantendo sua inadmissão por força da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Concurso Heterogêneo, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Material Concurso Formal Concurso Heterogêneo Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de concurso formal versus concurso material entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do concurso formal heterogêneo sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do concurso formal entre os crimes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autonomia dos desígnios e momentos de consumação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial, mantendo sua inadmissão por força da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.