AREsp 2583135 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão implicaria afastar o fundamento das instâncias de origem de que as condutas decorrem de desígnios autônomos, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Material, Corrupção De Menores, Furto, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Corrupção De Menores Furto Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de concurso material vs concurso formal entre crimes (furto e corrupção de menores)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão implicaria afastar o fundamento das instâncias de origem de que as condutas decorrem de desígnios autônomos, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.