HC 1081817 - DECISAO

HC 1081817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (20/2/2026) e não se evidenciou flagrante ilegalidade que pudesse ser sanada de plano; a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO GUILHERME SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ADRIANO GUILHERME SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento de concurso material entre crimes
  3. 3 Possibilidade de revisão da classificação do concurso de crimes sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (20/2/2026) e não se evidenciou flagrante ilegalidade que pudesse ser sanada de plano; a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.