AREsp 1809141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento do concurso material implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para apurar existência de desígnios autônomos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram concurso formal.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Concurso Formal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso material em face do concurso formal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento do concurso material implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para apurar existência de desígnios autônomos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram concurso formal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental