REsp 1896743 - DECISAO

REsp 1896743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão com base na sua jurisprudência de que são ilícitos de espécies distintas quando, após a subtração dos pertences da vítima, o agente a constrange a entregar dinheiro (mesmo em ato contínuo ou em data posterior), sendo necessário, portanto, refazer a dosimetria e readequar as penas conforme fundamentação, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrido: Gabriel Fernandes Gomes Savioli; Recorrida/recorrida?: Tayana Pinheiro Frotté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o concurso material de crimes e readequar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Concurso Material, Roubo, Extorsão, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Roubo Extorsão Dosimetria Regime Inicial Fechado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Fernandes Gomes Savioli

Recorrido

Tayana Pinheiro Frotté

Recorrida/recorrida?

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 possibilidade de absorção da extorsão pelo roubo
  3. 3 refazimento da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de concurso material entre os crimes de roubo e extorsão com base na sua jurisprudência de que são ilícitos de espécies distintas quando, após a subtração dos pertences da vítima, o agente a constrange a entregar dinheiro (mesmo em ato contínuo ou em data posterior), sendo necessário, portanto, refazer a dosimetria e readequar as penas conforme fundamentação, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o concurso material de crimes e readequar as penas dos recorridos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o concurso material entre roubo e extorsão