AREsp 2137908 - DECISAO

AREsp 2137908 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não há óbice da Súmula 7/STJ porque o recurso especial busca definição jurídica (não reexame probatório); no mérito, pelos fatos delineados no acórdão (ações autônomas contra vítimas distintas e desígnios autônomos), afasta-se a aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio) e mantém-se o concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO HENRIQUE DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal Próprio, Art. 70 CP, Art. 69 CP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Concurso Formal Próprio Art. 70 CP Art. 69 CP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SERGIO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio) no caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissão do agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não há óbice da Súmula 7/STJ porque o recurso especial busca definição jurídica (não reexame probatório); no mérito, pelos fatos delineados no acórdão (ações autônomas contra vítimas distintas e desígnios autônomos), afasta-se a aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio) e mantém-se o concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.