HC 1024773 - DECISAO

HC 1024773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige revisão do conjunto fático-probatório (vedada na via do writ) e porque as instâncias ordinárias, com exame das provas, concluíram pela existência de desígnios autônomos e consequente concurso material entre as tentativas de homicídio, afastando a aplicação do art. 70 do CP.

Parties
Paciente: MAURICIO BRUM DE CAMARGO; Paciente: LEANDRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Tentativa De Homicídio, Revisão Fático Probatória, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Tentativa De Homicídio Revisão Fático Probatória Admissibilidade Do Writ

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Parties

MAURICIO BRUM DE CAMARGO

Paciente

LEANDRO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus concurso material
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige revisão do conjunto fático-probatório (vedada na via do writ) e porque as instâncias ordinárias, com exame das provas, concluíram pela existência de desígnios autônomos e consequente concurso material entre as tentativas de homicídio, afastando a aplicação do art. 70 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.