HC 1061444 - DECISAO

HC 1061444 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por incidência do óbice de trânsito em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso material entre roubo e extorsão ao reconhecer que se trataram de ações distintas e sucessivas, não de unidade de desígnios.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concurso Material, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo, Extorsão
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Parties

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por incidência do óbice de trânsito em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso material entre roubo e extorsão ao reconhecer que se trataram de ações distintas e sucessivas, não de unidade de desígnios.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.