REsp 2156348 - DECISAO

REsp 2156348 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos, as condutas delitivas se desdobraram em desígnios autônomos (subtração de bens e posterior constrangimento para realização de transferências bancárias), de modo que não se trata de meio necessário nem de continuidade delitiva; por força da jurisprudência consolidada do STJ, os delitos configuram concurso material, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que reconheceu concurso formal e restabelecer o acórdão e a sentença anteriores.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCIO NATAL NOGUEIRA FILHO; Recorrido: WESLEY BARBOSA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Material De Crimes, Concurso Formal, Roubo, Extorsão, Dosimetria
Penal Processo Penal Concurso Material De Crimes Concurso Formal Roubo Extorsão Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCIO NATAL NOGUEIRA FILHO

Recorrido

WESLEY BARBOSA LOURENÇO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de concurso material versus concurso formal entre roubo e extorsão
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre roubo e extorsão
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código Penal (art. 157, §2º, II e V; art. 2º-A, I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, as condutas delitivas se desdobraram em desígnios autônomos (subtração de bens e posterior constrangimento para realização de transferências bancárias), de modo que não se trata de meio necessário nem de continuidade delitiva; por força da jurisprudência consolidada do STJ, os delitos configuram concurso material, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que reconheceu concurso formal e restabelecer o acórdão e a sentença anteriores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 760-772
  • Restabelecimento integral do acórdão de fls. 682-695