HC 630781 - DECISAO

HC 630781 - DECISAO

Havendo cópia da sentença condenatória e tendo o magistrado singular aplicado concurso material de crimes na dosimetria, aplica-se o art. 580 do CPP; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que indeferiu a liminar e estender os efeitos da liminar, suspendendo-se os efeitos da sentença condenatória até o julgamento do mérito do writ.

Parties
Agravante: DANILO LACERDA DO NASCIMENTO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Concurso Material De Crimes, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão Dos Efeitos De Liminar, Suspensão Dos Efeitos Da Sentença Condenatória, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Concurso Material De Crimes Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão Dos Efeitos De Liminar Suspensão Dos Efeitos Da Sentença Condenatória Dosimetria Da Pena

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Parties

DANILO LACERDA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em razão de concurso material de crimes
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de liminar
  3. 3 Suspensão dos efeitos da sentença condenatória até o julgamento do mérito do writ

Ratio Decidendi

Havendo cópia da sentença condenatória e tendo o magistrado singular aplicado concurso material de crimes na dosimetria, aplica-se o art. 580 do CPP; por isso deu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que indeferiu a liminar e estender os efeitos da liminar, suspendendo-se os efeitos da sentença condenatória até o julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 696/697
  • Estender os efeitos da liminar deferida às e-STJ fls. 216/217