AREsp 1793057 - DECISAO

AREsp 1793057 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu, com fundamento na prova dos autos, que os crimes de roubo foram praticados com desígnios autônomos, não preenchendo o requisito subjetivo exigido para a continuidade delitiva; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSE WILLIAM DE FARIA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto por JOSE WILLIAM DE FARIA.
Legal Topics
Concurso Material De Crimes, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Concurso Material De Crimes Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE WILLIAM DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de concurso material vs. continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu, com fundamento na prova dos autos, que os crimes de roubo foram praticados com desígnios autônomos, não preenchendo o requisito subjetivo exigido para a continuidade delitiva; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto por JOSE WILLIAM DE FARIA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por JOSE WILLIAM DE FARIA.