HC 963700 - DECISAO

HC 963700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso de apelação e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: ISRAEL LUIZ SERAFIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Material E Formal, Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Concurso Material E Formal Habeas Corpus Impetração Substitutiva De Recurso

Case Brief

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Parties

ISRAEL LUIZ SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 Aplicação do concurso material ou formal de crimes (art. 70, caput, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso de apelação e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que ultrapassa os limites de cognição do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se