HC 1086879 - DECISAO

HC 1086879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não verfica flagrante ilegalidade; as conclusões do Tribunal de Justiça quanto ao concurso material e à dosimetria (pena de 12 anos) encontram fundamentação fática (laudo pericial e narrativa das colisões) cuja reanálise implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; o regime fechado decorre do quantum da pena e a execução imediata foi aplicada em conformidade com a tese do STF no RE 1.235.340/SC.

Parties
Paciente: EUCLIDES MARTINS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Concurso Material Vs Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Concurso Material Vs Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EUCLIDES MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso material entre homicídios
  2. 2 fixação de regime inicial fechado em razão do quantum da pena
  3. 3 determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não verfica flagrante ilegalidade; as conclusões do Tribunal de Justiça quanto ao concurso material e à dosimetria (pena de 12 anos) encontram fundamentação fática (laudo pericial e narrativa das colisões) cuja reanálise implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; o regime fechado decorre do quantum da pena e a execução imediata foi aplicada em conformidade com a tese do STF no RE 1.235.340/SC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.