RMS 38554 - ACORDAO

RMS 38554 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque repete fundamentos já afastados e não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); além disso, a modulação do STF no RE 600.885 não favorece o Estado por ressalvar a validade das normas infralegais em casos já judicializados, e a alegada analogia entre limite de idade e limite de altura não foi desenvolvida pela parte agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Concurso Militar, Limite Físico De Altura, Ausência De Lei Específica, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Concurso Militar Limite Físico De Altura Ausência De Lei Específica Modulação De Efeitos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno face ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 600.885 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de analogia entre precedente sobre limite de idade e limite de altura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque repete fundamentos já afastados e não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); além disso, a modulação do STF no RE 600.885 não favorece o Estado por ressalvar a validade das normas infralegais em casos já judicializados, e a alegada analogia entre limite de idade e limite de altura não foi desenvolvida pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.