AREsp 2517411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravada: INGRID LEA SAMPAIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público Nomeação, Fundamentação Deficiente, Razões Recursais Dissociadas, Incidência Por Analogia Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Fundamentação Deficiente Razões Recursais Dissociadas Incidência Por Analogia Da Súmula N. 284/stf Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

INGRID LEA SAMPAIO BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência