AREsp 1862307 - DECISAO

AREsp 1862307 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJSP corretamente concluiu pela omissão da agravante quanto a doença pré-existente e pela existência de oportunidade de defesa no procedimento administrativo; qualquer revisão desse juízo implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VANDA JOSE DA SILVA; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Omissão De Doença Pré Existente, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Investigação Social
Administrativo Processual Civil Concurso Público Omissão De Doença Pré Existente Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Investigação Social

Case Brief

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Parties

VANDA JOSE DA SILVA

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da posse por omissão de doença pré-existente no exame admissional está justificada
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de interrogatório e por oitiva da mãe da agravante
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJSP corretamente concluiu pela omissão da agravante quanto a doença pré-existente e pela existência de oportunidade de defesa no procedimento administrativo; qualquer revisão desse juízo implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.