RMS 66315 - DECISAO

RMS 66315 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque a impetrante foi aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas pelo edital e o Estado não demonstrou, por meio de provas documentais idôneas, que a alegada restrição orçamentária preenchia, cumulativa e concomitantemente, os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificariam a excepcional não nomeação; assim, havia direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: Paloma Contesini; Recorrido: Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão recorrido reformado; segurança concedida reconhecendo o direito à nomeação
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Restrição Orçamentária, Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Restrição Orçamentária Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

Paloma Contesini

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Validade da justificativa de restrição orçamentária para afastar a nomeação
  3. 3 Requisitos cumulativos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade para justificar a não nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque a impetrante foi aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas pelo edital e o Estado não demonstrou, por meio de provas documentais idôneas, que a alegada restrição orçamentária preenchia, cumulativa e concomitantemente, os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificariam a excepcional não nomeação; assim, havia direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão recorrido reformado; segurança concedida reconhecendo o direito à nomeação

Orders

  • Reformar o acórdão às fls. 374/401
  • Conceder a segurança e reconhecer à impetrante o direito líquido e certo à nomeação para o cargo pretendido