AREsp 1846506 - DECISAO

AREsp 1846506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial primeiramente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); subsidiariamente, mesmo diante da alegada irregularidade de contratações temporárias, a contratação precária não cria, por si só, vagas efetivas e a autora não comprovou a existência de cargos vagos durante a validade do concurso, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, justificando a manutenção da decisão de improcedência.

Parties
Agravante: FERNANDA SILVA MOLINA DE MELO; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária/terceirização, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Lei N. 8.745/1993, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Contratação Temporária/terceirização Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Lei N. 8.745/1993 Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA SILVA MOLINA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária ou terceirização configura preterição e direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação e prova das condições excepcionais da Lei n. 8.745/1993
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial primeiramente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); subsidiariamente, mesmo diante da alegada irregularidade de contratações temporárias, a contratação precária não cria, por si só, vagas efetivas e a autora não comprovou a existência de cargos vagos durante a validade do concurso, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, justificando a manutenção da decisão de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial