REsp 1933617 - DECISAO

REsp 1933617 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese do recorrente acerca da aplicação da Lei 12.990/14 e do critério de arredondamento do §2º do art. 1º, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento colegiado que supere a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Antonyone Barros de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão que sane a omissão.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais (lei 12.990/14), Nomeação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais (lei 12.990/14) Nomeação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Antonyone Barros de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 12.990/14 e ao arredondamento previsto no §2º do art. 1º
  2. 2 se o candidato cotista teria direito líquido e certo à nomeação diante da composição de vagas e do edital que prevê cotas apenas a partir de três vagas
  3. 3 aplicação do Decreto nº 6.944/2009 na composição da lista de aprovados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese do recorrente acerca da aplicação da Lei 12.990/14 e do critério de arredondamento do §2º do art. 1º, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento colegiado que supere a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão que sane a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração