RMS 66003 - DECISAO

RMS 66003 - DECISAO

O recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), tal prova é requisito para reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de aprovados além das vagas, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: RAFAEL BERNARDES LUCCA; Autoridade Coatora: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERNARDES LUCCA

Impetrante

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito subjetivo à nomeação para aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes RE 598.099/MS (Tema 161/STF) e RE 837.311/PI (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), tal prova é requisito para reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de aprovados além das vagas, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.