RMS 63095 - ACORDAO

RMS 63095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou preterição arbitrária e imotivada: candidatos aprovados além das vagas têm, em regra, mera expectativa de direito e a contratação de temporários, que atende necessidades transitórias, não prova automaticamente a existência de vagas efetivas que obrigariam a administração a nomear o impetrante.

Parties
Agravante: Victor Francis da Silva Paula; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

Victor Francis da Silva Paula

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 caracterização de preterição por contratação de servidores temporários
  3. 3 discricionariedade administrativa quanto ao preenchimento de vagas surgidas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou preterição arbitrária e imotivada: candidatos aprovados além das vagas têm, em regra, mera expectativa de direito e a contratação de temporários, que atende necessidades transitórias, não prova automaticamente a existência de vagas efetivas que obrigariam a administração a nomear o impetrante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.