RMS 62203 - DECISAO

RMS 62203 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do CNJ: a comissão examinadora pode suprir omissão editalícia fixando data-limite para a aquisição de títulos, mas não pode, na fase final do certame e depois de haver deliberação válida (chancelada pelo CNJ), alterar esse parâmetro, razão pela qual a alteração posterior foi considerada ilegal e restabelecida a deliberação originária.

Parties
Recorrente: ILIMANE OLIVEIRA FONSECA; Recorrente: LILIAN ARAUJO CARVALHO BUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Edital, Data Limite Para Aquisição De Títulos, Autonomia Administrativa, Segurança Jurídica, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova De Títulos Edital Data Limite Para Aquisição De Títulos Autonomia Administrativa Segurança Jurídica +2 more

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Parties

ILIMANE OLIVEIRA FONSECA

Recorrente

LILIAN ARAUJO CARVALHO BUCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 competência da comissão examinadora para suprir omissão editalícia quanto à data limite para obtenção de títulos
  2. 2 possibilidade e limites de alteração posterior dessa fixação pela administração/commission
  3. 3 relevância de decisões do Conselho Nacional de Justiça no procedimento do concurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do CNJ: a comissão examinadora pode suprir omissão editalícia fixando data-limite para a aquisição de títulos, mas não pode, na fase final do certame e depois de haver deliberação válida (chancelada pelo CNJ), alterar esse parâmetro, razão pela qual a alteração posterior foi considerada ilegal e restabelecida a deliberação originária.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.