RMS 62203 - DECISAO

RMS 62203 - DECISAO

Como o edital inaugural era omisso quanto à data‑limite para aquisição de títulos, a Comissão tinha competência para suprir a omissão e fixar o termo ad quem; entretanto, tendo a Comissão validamente fixado tal data e obtido a confirmação do CNJ quanto à higidez dessa fixação, não lhe era lícito, após quase um ano e já na fase final do certame, alterar esse critério, pois a mudança extemporânea violaria a vinculação ao edital, a segurança jurídica e a impessoalidade; o acórdão do Tribunal local seguiu a jurisprudência do STF, razão pela qual o recurso extraordinário foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO; Recorrente: RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS; Recorrente: MANUELLA RIOS DE SOUZA MARTINS; Recorrente: THYAGO RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Títulos, Omissão Editalícia, Data Limite Para Obtenção De Títulos, Competência Da Comissão Examinadora, Alteração De Critérios Editalícios, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Impessoalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Avaliação De Títulos Omissão Editalícia Data Limite Para Obtenção De Títulos Competência Da Comissão Examinadora Alteração De Critérios Editalícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA MOREIRA TAJRA MELO

Recorrente

RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS

Recorrente

MANUELLA RIOS DE SOUZA MARTINS

Recorrente

THYAGO RIBEIRO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Comissão Examinadora pode fixar data limite para aquisição de títulos quando o edital inaugural é omisso
  2. 2 Se é legítima a alteração posterior, pela Comissão, da data limite anteriormente fixada
  3. 3 Aplicação e alcance das Resoluções CNJ (81/2009 e 187/2014) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o edital inaugural era omisso quanto à data‑limite para aquisição de títulos, a Comissão tinha competência para suprir a omissão e fixar o termo ad quem; entretanto, tendo a Comissão validamente fixado tal data e obtido a confirmação do CNJ quanto à higidez dessa fixação, não lhe era lícito, após quase um ano e já na fase final do certame, alterar esse critério, pois a mudança extemporânea violaria a vinculação ao edital, a segurança jurídica e a impessoalidade; o acórdão do Tribunal local seguiu a jurisprudência do STF, razão pela qual o recurso extraordinário foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.