REsp 1838336 - DECISAO

REsp 1838336 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015 e que a insurgência da União confronta convicções do julgador de origem ancoradas no conjunto probatório, cujo reexame é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios recursais.

Parties
Autor/recorrido: Jaime de Almeida Campos Medeiros; Recorrente: UNIÃO; Réu/organizadora Do Concurso: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Para Portadores De Deficiência, Anulação De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Concurso Público Vagas Para Portadores De Deficiência Anulação De Ato Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

Jaime de Almeida Campos Medeiros

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

CEBRASPE

Réu/organizadora Do Concurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos legais para exclusão de candidato de concurso por restrições do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015 e que a insurgência da União confronta convicções do julgador de origem ancoradas no conjunto probatório, cujo reexame é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00