RMS 65856 - ACORDAO

RMS 65856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há, nos autos, prova pré-constituída e cabal de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no RE 837.311/PI que convertam a mera expectativa de direito em direito líquido e certo: as recorrentes foram aprovadas fora do número de vagas; não há comprovação de preterição por inobservância da ordem de classificação; não há prova de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame que demonstre, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação; e a alegação de contratações temporárias, por si só, não demonstra preterição, exigindo produção probatória vedada no mandamus.

Parties
Recorrente/impetrante: Maria Raquel Franco; Recorrente/impetrante: Simony Gonçalves de Oliveira Barros; Recorrido/autoridade Impetrada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Provido/denegado: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Expectativa De Direito Preterição

Case Brief

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Parties

Maria Raquel Franco

Recorrente/impetrante

Simony Gonçalves de Oliveira Barros

Recorrente/impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Provido/denegado: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação em razão do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação temporária configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança para demonstrar preterição e surgimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há, nos autos, prova pré-constituída e cabal de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no RE 837.311/PI que convertam a mera expectativa de direito em direito líquido e certo: as recorrentes foram aprovadas fora do número de vagas; não há comprovação de preterição por inobservância da ordem de classificação; não há prova de surgimento de vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame que demonstre, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação; e a alegação de contratações temporárias, por si só, não demonstra preterição, exigindo produção probatória vedada no mandamus.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno