RMS 65365 - ACORDAO

RMS 65365 - ACORDAO

Não houve nos autos prova pré-constituída do surgimento de vagas que alcançassem a classificação do recorrente nem de preterição arbitrária por contratação temporária; a contratação temporária, por si só, não evidencia existência de cargo vago; ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao agravo interno em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: Samuel Leite Ferreira; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Mandado De Segurança

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Parties

Samuel Leite Ferreira

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 comprovação de preterição arbitrária pela Administração
  3. 3 efeito jurídico da contratação temporária quanto à existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova pré-constituída do surgimento de vagas que alcançassem a classificação do recorrente nem de preterição arbitrária por contratação temporária; a contratação temporária, por si só, não evidencia existência de cargo vago; ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao agravo interno em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança na origem.