RMS 65547 - ACORDAO

RMS 65547 - ACORDAO

Houve decadência, pois o prazo decadencial se conta a partir do término da validade do certame (vencimento em 20/06/2015) e o Mandado de Segurança foi impetrado em 14/12/2017, estando assim fora do prazo; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso Ordinário não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Nomeação De Concursado, Reclassificação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Nomeação De Concursado Reclassificação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Contagem do prazo decadencial a partir da expiração da validade do certame
  3. 3 Efeito da anulação de questões e reclassificação sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência, pois o prazo decadencial se conta a partir do término da validade do certame (vencimento em 20/06/2015) e o Mandado de Segurança foi impetrado em 14/12/2017, estando assim fora do prazo; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário.