AREsp 1875009 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da norma indicada como violada e da matéria sobre a qual se pretendeu demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação E Posse, Publicidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários De Advogado

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Publicidade Razoabilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de notificação pessoal do candidato convocado por concurso público
2 aplicação do princípio da razoabilidade (art. 8º CPC) quanto à exigência de acompanhamento do Diário Oficial
3 inexistência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.