RMS 65838 - ACORDAO

RMS 65838 - ACORDAO

O Agravo Interno é improvido porque o agravante não demonstrou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida; o Mandado de Segurança exige direito líquido e certo e a eliminação do candidato foi legítima, pois a investigação social, prevista no edital, apurou conduta moral e social incompatível com a carreira policial (há três registros de ocorrência), estando o ato administrativo amparado por legislação e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Conduta Moral E Social, Exclusão De Candidato, Mandado De Segurança, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Conduta Moral E Social Exclusão De Candidato Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de candidato em concurso por investigação social
  2. 2 alcance da investigação social (conduta moral e social vs. apenas infrações penais transitadas em julgado)
  3. 3 requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o agravante não demonstrou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida; o Mandado de Segurança exige direito líquido e certo e a eliminação do candidato foi legítima, pois a investigação social, prevista no edital, apurou conduta moral e social incompatível com a carreira policial (há três registros de ocorrência), estando o ato administrativo amparado por legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (decisão unânime)