RMS 64359 - ACORDAO

RMS 64359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, examinadas as justificativas e documentos apresentados pela Administração, não se comprovou a existência de todas as circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo STF no RE 598.099/MS para afastar o dever de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; a mera alegação abstrata de indisponibilidade financeira é insuficiente, devendo prevalecer o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante: candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico I (Hospital Regional de Assis - HRA); Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança (nomeação do candidato)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Restrição Orçamentária, Requisitos Excepcionais Para Não Nomeação (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Restrição Orçamentária Requisitos Excepcionais Para Não Nomeação (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico I (Hospital Regional de Assis - HRA)

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Secretário de Estado da Saúde

Impetrado

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Se a alegação de indisponibilidade orçamentária retira o dever de nomeação
  3. 3 Se a Administração comprovou os requisitos excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade) previstos no RE 598.099/MS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, examinadas as justificativas e documentos apresentados pela Administração, não se comprovou a existência de todas as circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo STF no RE 598.099/MS para afastar o dever de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; a mera alegação abstrata de indisponibilidade financeira é insuficiente, devendo prevalecer o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança (nomeação do candidato)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada