RMS 65773 - ACORDAO

RMS 65773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Administração comprovou a existência de situação superveniente, imprevisível e grave, consistente na degradação do quadro financeiro-orçamentário do TJ-SP e no risco de violação dos limites da LRF, de modo que o interesse público no equilíbrio fiscal prevalece sobre o direito individual à nomeação, enquadrando o caso nas exceções previstas no RE 598.099/MS.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado – Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099), Situação Excepcional Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099) Situação Excepcional Fiscal

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Parties

Recorrente

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado – Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do RE 598.099 e suas exceções
  3. 3 Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre nomeações públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Administração comprovou a existência de situação superveniente, imprevisível e grave, consistente na degradação do quadro financeiro-orçamentário do TJ-SP e no risco de violação dos limites da LRF, de modo que o interesse público no equilíbrio fiscal prevalece sobre o direito individual à nomeação, enquadrando o caso nas exceções previstas no RE 598.099/MS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Consideram-se prejudicados os Embargos de Declaração da mesma autoria