RMS 65845 - ACORDAO

RMS 65845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a preterição arbitrária ou imotivada capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação da agravante; a existência de contratações temporárias não implica automaticamente a criação de vagas efetivas nem obriga a Administração a nomear os aprovados além das vagas previstas, e o dispositivo estadual invocado (art. 28, §3º da Lei Estadual n.7.199/1977) não impõe obrigação de nomeação.

Parties
Agravante: Jocasta de Carvalho Moreira Oliveira; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Mandado De Segurança Expectativa De Direito Discricionariedade Administrativa

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Parties

Jocasta de Carvalho Moreira Oliveira

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados além do número de vagas à nomeação quando surgem vagas no período de validade do concurso
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a preterição arbitrária ou imotivada capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação da agravante; a existência de contratações temporárias não implica automaticamente a criação de vagas efetivas nem obriga a Administração a nomear os aprovados além das vagas previstas, e o dispositivo estadual invocado (art. 28, §3º da Lei Estadual n.7.199/1977) não impõe obrigação de nomeação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança